O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município do Natal, no uso de suas atribuições legais, torna público que foi convidado pela SEMTAS para participar da reunião no dia 01 de novembro de 2012, no Salão Nobre da Prefeitura Municipal de Natal, com a pauta abaixo:
“Convênios vigentes firmados entre a SEMTAS e as Organizações Não Governamentais - ONGs e/ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPS, no âmbito da Prefeitura Municipal do Natal – Situação, consequências e Soluções.”
Contudo, o real objetivo da reunião foi a comunicação da extinção do convênio firmado com a ATIVA, como também a contratação do NDS Núcleo de Desenvolvimento Social, até dezembro de 2012 e a proposta de um Termo de Ajuste de Conduta – TAC, para promover concurso público para o próximo ano, após levantamento da necessidade laborativa daquela Secretaria.
Considerando as diversas implicações sobre o assunto, o Conselho em reunião extraordinária, se posiciona da seguinte forma:
01. O CMDM deveria ter sido convidado para participar das deliberações no início do processo;
02. As situações apontadas já tinham sido previamente identificadas pelo CMDM;
03. A atual gestão da SEMTAS não fiscalizou a utilização e execução dos recursos do convênio;
04. Não houve a preocupação com a capacitação dos funcionários;
05. Pretender firmar em um TAC a obrigação de que a próxima gestão realize um concurso público, além de inoportuno, esse processo não poderia ser instalado no fim de uma gestão, sem qualquer projeto funcional e a devida previsão legal e orçamentária;
06. O CMDM está solidário com os (as) trabalhadores (as) da ATIVA, com anos de prestação de serviço a SEMTAS, que estão sendo demitidos (as) sem que estejam assegurados seus direitos trabalhistas.
Causa espécie a decisão tardia da SEMTAS, demonstrando total falta de respeito com os Órgãos de Controle Social, além da falta de transparência, princípio básico da Administração Pública que deve ser observado pelos gestores.
