História

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher foi criado pelo então prefeito Garibaldi Alves Filho em abril de 1986 tendo sido oficializada sua instalação na posse das primeiras Conselheiras em 8 de setembro do mesmo ano.

Em 5 de março de 1990, através do decreto 4.071 a então prefeita Wilma Maria de Faria criou a medalha do mérito Nísia Floresta, destinada a instituir o prêmio simbólico às mulheres que, por sua obra ou atividade, tenham contribuído para o desenvolvimento da cidade ou do estado, sendo proposta pela presidente do Conselho Municipal dos Direito da Mulher, em solenidade pública promovida pelo Órgão.

Em 16 de abril de 2008 o prefeito Carlos Eduardo Nunes Alves através da Lei 5.855, alterou os dispositivos da Lei anterior e assegurou a composição do Conselho modificando sua nomenclatura para CMDM, mudando sua estrutura, formalizando a necessidade do regimento interno, constituindo-se em órgão colegiado tendo sido vinculado à Secretaria Municipal da Mulher pela Lei Complementar Nº 122 de 29 de abril de 2011.

Posse do colegiado

O CMDM é um Conselho autônomo, deliberativo, normativo e consultivo e dentre suas competências podemos registrar a formalização de diretrizes e monitoramento das políticas públicas para as mulheres no âmbito municipal, sempre visando à igualdade de gênero, raça, etnia e orientação sexual.

-Propõe e acompanha Projetos nos diferentes órgãos do Governo Municipal;

-Promove estudos, pesquisas, debates acompanhando programas de governo relacionados às políticas públicas das mulheres e os critérios para o emprego dos recursos;

-Analisa propostas orçamentárias, anual e plurianual;

-Denuncia e recebe denúncias relativas à discriminação contra as mulheres e violação dos seus direitos, dentre outros;

Em 2008 após diretrizes recomendadas na segunda Conferência Nacional de Políticas Públicas para as Mulheres foi regulamentado o processo de inscrição e cadastramento das entidades, organizações e órgãos públicos que atuam em defesa dos direitos das mulheres e está constituído de 10 conselheiras titulares e suplentes, representantes da sociedade civil.

Várias profissionais compõem o colegiado como assistentes sociais, engenheiras, juízas, advogadas, jornalistas, funcionárias públicas, historiadoras, delegadas, professoras, assessoras legislativas, etc. 

Ressaltamos como conquistas do movimento social: a licença maternidade, as creches, o atendimento humanitário nas maternidades, os centros de referência, as Casas Abrigo, a Lei Maria da Penha, as Delegacias da Mulher, o presídio feminino com agentes penitenciárias, o regimento interno do CMDM, além da participação efetiva em encontros, seminários e conferências municipais, estaduais e nacionais.

Na atual gestão foram realizadas e alcançadas as seguintes ações pontuais: a realização do plano bienal, visitas constantes às instituições governamentais, entidades, Ongs e associações com assento no Conselho, visitas às delegacias especializadas e ações para sua reestruturação e acompanhamento de mulheres vítimas de violências às delegacias, ainda que á noite e em fins de semana.

Participamos em todas as datas comemorativas alusivas às mulheres e no Projeto “Justiça na Praça” do Tribunal de Justiça em parceria com a ABMCJ com atendimento jurídico gratuito às mulheres de menor poder aquisitivo e acompanhamento do trabalho realizado pelo juizado especial de violência doméstica.

Projeto "Justiça na Praça"

Com a aprovação da Emenda proposta pela vereadora Sargento Regina, o CMDM obteve a dotação orçamentária anual para manutenção e funcionamento e a criação da Secretaria Municipal da Mulher após consecutivos esforços dos movimentos sociais.

Entrega da Medalha Nísia Floresta/2011

Em 2012 o Conselho foi homenageado pela Câmara Municipal do Natal, após propositura também da vereadora Sargento Regina, tendo as conselheiras da atual gestão recebido diploma de honra ao mérito pelos serviços prestados em defesa das políticas públicas para as mulheres participando ativamente nas Audiências Públicas da Comissão de Direitos Humanos e Frente Parlamentar de combate ao Preconceito e à Discriminação.

Homenagem da vereadora Sargento Regina ao CMDM

Em 2012 pela primeira vez duas conselheiras foram agraciadas com a medalha Nísia Floresta, Sandra Lopes da BEMFAM e Goretti Gomes do Grupo Afirmativo de Mulheres Independentes (GAMI).